Termos de uso

O Formatar CNPJ é uma ferramenta gratuita para limpar, formatar e validar CPF/CNPJ diretamente no navegador, mantida de forma independente por Tiberio, desenvolvedor de software. Ao usar o site, você concorda com os termos abaixo.

Natureza da ferramenta

Esta é uma ferramenta educativa e de apoio operacional. A validação dos dígitos verificadores confirma apenas que o número está bem formado — não prova que a empresa exista, esteja ativa ou regular, e não constitui consulta cadastral, certidão ou parecer oficial. Qualquer cálculo ou conferência exibido aqui é uma estimativa de formato e pode conter imprecisões: o valor vinculante é sempre o apurado no órgão competente (por exemplo, Sicalc e PGDAS-D, conforme o caso). O uso não cria relação contador-cliente nem advogado-cliente, e o site não oferece garantia de exatidão. Para decisões cadastrais, fiscais, contratuais ou de compliance, confirme em fonte oficial e, se necessário, consulte um profissional habilitado.

Uso e responsabilidade

Você é responsável pelos dados que cola na ferramenta e pelo uso que faz do resultado. A formatação e a validação são locais: nada que você digita é enviado a um servidor deste site durante essa etapa. Cabe a você garantir que tem base legal para tratar os documentos que insere e respeitar a LGPD em relação a terceiros.

Consulta pública de terceiros

A consulta opcional de dados de um CNPJ usa uma API pública de terceiros, chamada por meio de um proxy do site. Esse serviço pode ficar indisponível, impor limites de uso ou retornar dados desatualizados ou incorretos. As informações exibidas são meramente informativas e devem ser conferidas em fontes oficiais sempre que a decisão exigir precisão cadastral.

Limitação de responsabilidade

A ferramenta é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de exatidão, disponibilidade ou adequação a uma finalidade específica. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, o mantenedor não se responsabiliza por perdas, multas, autuações, indeferimentos ou outros danos decorrentes do uso do site, de erros de cálculo, da indisponibilidade de serviços de terceiros ou de decisões tomadas com base no resultado sem a devida conferência em fonte oficial. A validação de dígitos não substitui consulta cadastral, certidão nem apuração de tributo no órgão competente.

Disponibilidade

A ferramenta pode mudar, ter funções removidas ou ficar indisponível temporariamente, sem aviso prévio. Anúncios do Google AdSense e a medição de audiência ajudam a custear a operação; o tratamento de dados desses serviços é descrito na política de privacidade.

Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do mantenedor, salvo regra de competência mais favorável ao consumidor prevista em lei.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: tiberioalm@gmail.com. Veja também a página de contato.

Última atualização: 22/06/2026.